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Perguntas frequentes


O PGD é um modelo de gestão baseado em resultados que permite o acompanhamento das entregas realizadas pelos participantes, com foco na eficiência, qualidade dos serviços prestados e alcance dos objetivos institucionais.

A adesão ao PGD se dá por meio de um processo de seleção de candidatos na unidade que instituir o Programa, observadas a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados. Compete exclusivamente à chefia da unidade decidir se implantará ou não um Programa de Gestão na sua unidade e quantas vagas disponibilizará dentro desse Programa para cada regime (integral e parcial).

Para aderir ao PGD, é necessário:
- Estar lotado em unidade participante do programa;
- Ser selecionado pela chefia;
- Possuir cadastro de participação no SouGov;
- Assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR);
- Possuir Plano de Trabalho pactuado com a chefia.

O PGD e sua operacionalização no PETRVS observam os seguintes normativos: Decreto nº 11.072/2022; Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023; Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023; Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21/2024; Portaria GM/MS nº 3.699/2022; Portaria GM/MS nº 5.359/2024.

A legislação consolidada do Ministério da Saúde está disponível na página oficial do PGD:
https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/servidores/pgd/legislacao

Não. A participação no PGD-MS é facultativa e depende de pelo menos 4 etapas, a saber:

1) Adesão pela UORG - o Secretário e/ou equivalente da unidade decide se fará a adesão ao PGD e publica portaria de instituição.

2) Adesão pela Unidade Subordinada - a chefia de uma unidade de execução pertencente à UORG que já esteja com portaria de instituição publicada seleciona o participante. (observar Instrução Normativa IN 24/2023, IN 21/2024, e IN 52/2023, bem como Guia Prático MGI https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao/nova-in-2023/guia-pgd/2SeleoeTCR2Edio.pdf);

3) A participação do PGD depende, entre outros fatores, da assinatura do TCR e da pactuação do plano de trabalho com a chefia. Não existe direito do agente público a participar do PGD. Ver Guia Prático: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao/nova-in-2023/guia-pgd/2SeleoeTCR2Edio.pdf;

4) Adesão pelo servidor - somente é possível se ele estiver em exercício em uma unidade executora (com plano de entregas ativo) e cumprir todos os requisitos definidos na portaria de instituição e outros regramentos do PGD.

Não. De acordo com a Instrução Normativa nº 24/23, a implementação de programa de gestão é facultativa à Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do(a) participante

Sim. O servidor em estágio probatório deverá permanecer na modalidade presencial ou sob controle de frequência pelo período mínimo de 1 (um) ano (art. 10, § 2º, da IN nº 24/23).

Os dias e horários de trabalho presencial deverão ser acordados previamente com a chefia imediata e registrados no Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR, constante em anexo da portaria de instituição da unidade. Os horários pactuados devem respeitar o período de funcionamento da unidade e a jornada diária de trabalhado servidor.

Não. O participante e sua chefia imediata devem definir, previamente, os horários em que o servidor permanecerá disponível na modalidade teletrabalho, sempre respeitando o limite de sua jornada diária (até 8h, até 6h) e semanal (até 40 horas, até 30h), a depender do cargo ocupado e/ou as regras previstas na portaria de instituição.

O plano de entregas, alcança unicamente a UE (unidade de execução). Cabendo a chefia a execução elaboração do Plano de Entrega.

A unidade de execução é qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado, nos termos do artigo XV da IN 24/23.

O plano de entregas da unidade é o instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários, de acordo com a IN 24/23.

A IN nº 24/2023 estabelece o limite máximo de um ano para a duração do plano de entregas.
No Ministério da Saúde, a orientação é que os Planos de Entregas das Unidades compreendam o prazo de 1 (um) ano.

A elaboração do plano de entregas compete ao chefe da unidade de execução.

Segundo a IN nº 24/2023, o plano de entregas será pactuado entre a chefia da unidade e o seu superior hierárquico.

Outras informações poderão ser obtidas em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao/nova-in-2023/guia-pgd/3Planodeentregas2Edio.pdf

De acordo com a IN 24/23 o plano de trabalho do participante é instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade.

O plano de trabalho do participante pode ser proposto por ele e submetido para a aprovação da chefia da unidade de execução ou vice-versa.

No Ministério da Saúde, a orientação é que o Plano de Trabalho seja de periodicidade mensal.
O MGI orienta que o plano de trabalho do participante tenha duração mínima de um mês (é recomendável, no fim de cada mês o servidor deve criar o plano de trabalho para o mês subsequente) e máxima de três meses. Outras informações poderão ser obtidas em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao/nova-in-2023/guia-pgd/4Planotrabalho2Edio.pdf

Não há previsão de desconto de qualquer valor referente ao auxílio alimentação no caso de adesão ao regime de teletrabalho total ou parcial.

Sim. O servidor que executar suas atividades em teletrabalho parcial terá o auxílio transporte descontado proporcionalmente, fazendo jus ao benefício somente nos dias em que estiver na modalidade presencial. Já o servidor em teletrabalho integral não receberá o auxílio transporte.

Não. A escolha das modalidades envolve muitos fatores que precisam ser avaliados pela chefia da unidade de execução.

A IN nº 24/2023 estabelece como premissas a serem observadas nessa escolha: o interesse da administração; as entregas da unidade; a necessidade de atendimento ao público.

A IN nº 24/2023 prevê que a chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de Ciência e Responsabilidade. Outras informações poderão ser obtidas em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao/nova-in-2023/guia-pgd/4Planotrabalho2Edio.pdf.
Importante observar que qualquer alteração na modalidade do participante, a chefia deve atualizar a modalidade no perfil líder pelo SOUGOV.

Não. Todos os elegíveis ao PGD (art.2º do Decreto 11072/2022) estão no sistema SIAPE e devem ter o status de participação no programa cadastrado no SouGov.

Os terceirizados não são alcançados pela regulamentação do Programa de Gestão e Desempenho.

Sim. Pessoas Com Deficiência seguem as mesmas regras dos demais participantes do PGD. A única exceção diz respeito ao processo de seleção, visto que terão prioridade caso o quantitativo de interessados em aderir ao PGD seja superior ao número de vagas oferecidas (art. 14 da IN nº 24/23) e poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho durante o primeiro ano do estágio probatório (§ 4º, art. 10 da IN 24/23)